Redução na Tributação de Venda de Imóveis do Ativo Não-circulante. Entenda:

  1. Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos tributos a partir do novo entendimento da Receita Federal, em resposta a Consulta Cosit nº 7/2021.
  2. Pelo novo entendimento, o resultado das operações de alienações[1] realizadas pelas empresas imobiliárias de imóveis do seu ativo não-circulante ou ativo imobilizado [imóveis que anteriormente estavam alugados e que o resultado da locação era renda da empresa, da operação da empresa] passa a ser considerado como receita bruta [resultado operacional] e não como ganho de capital [resultado não operacional].
  3. O que isso significa de benefício? Pelo entendimento anterior da receita [ganho de capital, uma receita não operacional], a tributação sobre o resultado da venda era de 34% (IRPJ, 25% + CSLL, 9%). Com o novo entendimento, a tributação [o resultado da venda como uma receita operacional], a tributação reduziu substancialmente, passando a ser de [IPRJ, 8% + CSLL, 12%] vinte por cento.
  4. Há requisito para as empresas imobiliárias nesta operação? Sim! As empresas imobiliárias precisam estar no regime de lucro presumido e que a atividade de locação faça parte do seu objeto social.
  5. Exemplos de casos práticos: imóvel que estava alugado [era considerado ativo não-circulante, ou seja, o imóvel – a locação – era uma renda da empresa] e posteriormente é vendido porque se recebeu uma oferta irrecusável; o imóvel do ativo imobilizado era um terreno, locado para qualquer fim e, depois, resolveu-se coloca-lo a venda, ou permutar com alguma incoroporadora.
  6. Nesta ocasião de crise, as empresas poderão repensar suas estratégias e vender parte do seu ativo não-circulante (imóveis que serviam de renda para a empresa).

 

[1] São consideradas para a Receita como operação de alienação: compra e venda, adjudicação, dação em pagamento, promessa de compra e venda dentre outras.

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