PRORROGAÇÕES DE CONTRATO DE ALUGUEL NÃO AUTORIZAM DENÚNCIA VAZIA

#DireitoImobiliário || STJ: “A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação”. Segundo a Corte Extraordinária: “O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite ao proprietário fazer uso da denúncia vazia deve corresponder a um único contrato. E o relator disse mais: “Fica evidente que o artigo 46 da Lei do Inquilinato somente admite a denúncia vazia se um único instrumento negocial estipular o prazo igual ou superior a 30 meses, sendo impertinente contar as sucessivas prorrogações”. Fonte: stj.jus.br. Acesso em 27/11/17.

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