MEDIDA PROVISÓRIA DO SETOR TURÍSTICO

Por Dilson Pereira Junior (Sócio Pereira Junior Advocacia) – em 9 de abril de 2020.

 

Foi divulgada ontem, 8 de abril de 2020, a Medida Provisória 948/2020, cujo objetivo é disciplinar as relações contratuais relativas aos setores de turismo e eventos, fortemente impactadas com a crise sanitária.

A medida é válida para os os setores do (i) turismo: meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos; (ii) cultura: cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet e artistas; e (iii) estabelecimentos comerciais: restaurantes, cafeterias, bares e similares, centros e locais de convenções, parques temáticos e aquáticos, marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva, casas de espetáculos e equipamentos de animação turística, dentre outros.

Ao fornecedor de serviços e/ou produtos foi assegurado uma série de medidas que visam mitigar os prejuízos decorrentes do cancelamento de serviços, reservas e eventos. De antemão, não o fornecedor não estará obrigado a realizar o reembolso imediato dos serviços e/ou produtos comercializados, podendo, alternativamente: (i) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; (ii) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis na respectiva empresa; ou (iii) outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

De outro lado, para que o consumidor tenha acesso a tais medidas e não sofra penalidade com multas, ele deverá solicitar a empresa em até 90 (noventa) dias a remarcação ou cancelamento de reservas, eventos ou serviços, a partir de 8 de abril deste ano, quando entrou em vigor a Lei.

Bom esclarecer que: (i) o consumidor não terá qualquer custo com a remarcação, podendo optar pelo uso do crédito já imediatamente para realização de novas compras, notadamente num período em que o setor está em baixa e os preços estão mais acessíveis; e (ii) caso a empresa, por qualquer motivo, não consiga oferecer a remarcação, o crédito ou outro acordo, deverá restituir o valor recebido ao consumidor, com atualização monetária pelo índice IPCA-E, no prazo de doze meses do encerramento do estado de calamidade.

Não podemos deixar de pontuar que a frustração as relações contratuais de consumo regidas pela MP 948/2020 e, repita-se, gerada pela crise sanitária, não dará direito a indenização por danos morais.

A recomendação para este período em todas as relações contratuais é a renegociação. Seja nas relações de consumo, como as tratadas na MP em análise, seja nas relações locatícias e demais contratos empresariais ou consumeristas, o sacrifício das partes, a composição, são nortes para a superação o quanto antes deste momento de crise, o qual traz desdobramentos prejudiciais para a economia.

Por fim, a nossa recomendação é a de redigir a termo todo e qualquer acordo, transação, contrato realizado, de modo que fiquem claras as intenções das partes, os efeitos pretendidos, evitando contratempos futuros, afinal, um contrato mal redigido é como um cheque em branco.

Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

 

Cordialmente,

Dilson Pereira Junior

 

OAB/BA 18.372

Whatsaap: (71) 99293-4444.

E-mail: dilson@pereirajunior.adv.br

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