A INTERPRETAÇÃO ART. 1.018 DO NCPC PELO STJ

 

 

O Agravante não tem o ônus da juntada de cópia do agravo no processo de origem quando este e o recurso tramitarem por meio eletrônico, conforme art. 1.018. , conforme art. 1.018. Dissipando eventuais dúvidas, foi esse o raciocínio do STJ ao julgar um recurso sobre o assunto: STJ, Resp 1708609.

Trata-se de importante decisão para os advogados que atuam no contencioso.

Com efeito, no Código de Processo Civil revogado, o agravante tinha o ônus de comunicar ao Juiz de 1º grau se foi manejado o recurso de agravo de instrumento, devendo juntar com a comunicação cópia do recurso, comprovante que interposição do recurso e, ainda, rol dos documentos que foram colacionados junto ao recurso.

Contudo, ao contrário do Código anterior, o aludido ônus somente persiste no novo Código de Processo Civil se o processo tramitar em 1º e/ou 2º grau sob a forma física. Assim, não há tal obrigatoriedade se ambos os processos de 1º e de 2º grau tramitarem sob a forma eletrônica.

Na mesma forma, a decisão consagrada na decisão a regra geral de sanabilidade dos vícios dos recursos contida no art. 932, §5º do NCPC, ao permitir que a agravante juntasse documentos relativos ao ônus que trata o art. 1.018, NCPC. Assim, o acordão segue as orientações basilares que lastrearam os trabalhos da nova legislação: primazia da resolução do mérito, dever de cooperação e vedação da decisão surpresa; as quais vem servindo de prevenção e/ou auxílio do Poder Judiciário.

Segue a notícia veiculada hoje, em 4/9/18 no sitio do STJ (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Em-processo-eletr%C3%B4nico,-agravante-n%C3%A3o-precisa-juntar-c%C3%B3pia-de-recurso-na-origem).

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