OS ACORDOS INDIVIDUAIS SÃO VÁLIDOS E PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS.

(Por Dilson Pereira Jr. e Juliana Barbosa, em 13/4/2020).   Decisão do Ministro do STF, Min. Ricardo Lewandovsky, em Embargos de Declaração na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 6363/DF, que questiona a MP 936/2020, esclarece que OS ACORDOS INDIVIDUAIS SÃO VÁLIDOS E PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS. O que trata a MP 936? A […]