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OS ACORDOS INDIVIDUAIS SÃO VÁLIDOS E PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS.

(Por Dilson Pereira Jr. e Juliana Barbosa, em 13/4/2020).

 

Decisão do Ministro do STF, Min. Ricardo Lewandovsky, em Embargos de Declaração na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 6363/DF, que questiona a MP 936/2020, esclarece que OS ACORDOS INDIVIDUAIS SÃO VÁLIDOS E PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS.

O que trata a MP 936? A MP 936 tem o intuito principal de preservar emprego e renda e possibilita a adoção de medidas nela previstas neste período de crise, quais sejam: I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e III – a suspensão temporária do contrato de trabalho. A MP prevê que a adoção de tais medidas pode ser feita mediante acordo individual entre Empregador e Empregado sem a necessidade de participação do sindicato, o que gerou o ajuizamento da ADIN, pois o autor da ação entende que os acordos feririam a Constituição Federal, que somente permitiria a adoção de tais medidas mediante acordo com a participação do sindicato.

Validade dos Acordos Individuais. Assim, conforme a decisão de hoje, 13/4/2020, o Ministro garante que todos os dispositivos da MP 936/2020 estão em vigor. Esclareceu, também, que: “os eventuais acordos individuais já celebrados – e ainda por firmar – entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, inclusive e especialmente para os fins de pagamento do benefício emergencial no prazo estipulado, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-los, no todo ou em parte”.

Participação do Sindicato. A decisão esclarece a participação dos sindicatos. Em até 10 (dez) dias para da celebração da composição, o empregador deverá informar o sindicato sobre o acordo, nos termos do art. 11, §4º da MP 936/2020. Após a comunicação, os acordos passam a ser supervisionados pelos sindicatos, para que estes questionem eventual abuso ou excesso praticado pelo empregador, iniciando negociação coletiva.

Deve-se destacar, ainda, que há “a possibilidade de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável”.

Sobre a MP 927. Tal MP trata de medidas alternativas para preservação do emprego, quais sejam: teletrabalho, concessão de férias coletivas, dentre outras. Com a decisão mencionada, fica ratificada, mais uma vez, que os acordos individuais para os fins da MP 927/2020 são válidos, eficazes e produzem efeitos imediatos entre as partes.

Atenção. A comunicação ao sindicato que trata a MP 936/2020 é obrigatória. A não observância tornará o acordo realizado sem eficácia, cessando os efeitos do acordo, nos termos da decisão proferida. A comunicação deve ser feita mediante todos os meios possíveis, devendo o empregador ter muita atenção e cuidado com tal obrigação. Para tanto, recomendamos o envio de carta com aviso de recebimento pelos correios, e-mails, envio de comunicado por meio de cartório de títulos e documentos dentre outras possibilidades.

 

Cordialmente,

EQUIPE PEREIRA JUNIOR ADVOCACIA

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